RACISMO NO TRABALHO: COMO A CONSTITUIÇÃO PODE TE DEFENDER!

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece diversos direitos e garantias fundamentais que têm como objetivo proteger os trabalhadores contra o racismo e a discriminação racial. Embora não haja artigos específicos que tratem exclusivamente desse tema, existem dispositivos constitucionais que asseguram a igualdade de todos perante a lei, proíbem qualquer forma de discriminação e garantem a proteção dos direitos fundamentais. Abaixo estão alguns artigos relevantes para a defesa dos trabalhadores contra o racismo:

Artigo 1º: Este artigo estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, destacando, entre eles, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Artigo 3º: Esse artigo trata dos objetivos fundamentais do Brasil, incluindo a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Artigo 5º: É um dos artigos mais importantes e abrangentes da Constituição Federal, que estabelece diversos direitos e garantias individuais. Alguns dispositivos deste artigo são particularmente relevantes para a proteção contra o racismo, tais como:

 – Inciso XLI: a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

 – Inciso XLII: Define a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Artigo 7º: Este artigo estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, garantindo, entre outros, a proteção contra a discriminação no ambiente de trabalho.

Esses são apenas alguns dos artigos da Constituição Federal de 1988 que podem ser invocados para a defesa dos trabalhadores contra o racismo. É importante ressaltar que a legislação brasileira também conta com outras normas, como a Lei nº 7.716/1989, talvez a mais importante contra luta discriminatória, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, complementando o arcabouço legal de combate ao racismo no país.